TJMG 5009493-69.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PORTADOR DE ESPONDILOARTROSE - ISENÇÃO - DOENÇA QUE SE INSERE NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Os proventos de aposentadoria de servidor portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97 - DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA A…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - LEVANTAMENTO - AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - ACERTAMENTO DE VALORES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: N…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 43 DO CTN - ENTENDIMENTO CONSO…