TJMG 6010197-75.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - TETO RGPS - EC 41/03 - APLICABILIDADE AOS MILITARES - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE. Conforme jurisprudência do STF, firmou-se entendimento de que em relação aos militares mineiros somente incide contribuição…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018896-38.2010.8.13.0476
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI. O prazo quinquenal de prescrição da ação monitória, para cobrança de cheque prescrito, tem início no dia seguinte à data de emissão estampad…
TJMG 0124029-15.2012.8.13.0439
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9528/97. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.…
TJMG 0820310-64.2017.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTE A REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE R…
TJMG 0258805-75.2009.8.13.0529
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, n…