TJMG 2779190-71.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - LEVANTAMENTO - AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - ACERTAMENTO DE VALORES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: NÃO CABIMENTO - DOCUMENTO FISCAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO: NÃO CARACTERIZAÇÃO - PREJUÍZO: INOCORRÊNCIA - PROCESSO VÁLIDO. 1.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0004088-83.2011.8.13.0511
Ementa: Apelação cível. Ação de anulação de testamento. Pretensão não deduzida na petição inicial. Inovação inadmissível. Recurso não conhecido.
1. Revela-se inadmissível pretensão recursal que deixou de ser deduzid…
TJMG 0005051-91.2011.8.13.0511
Ementa: Apelação cível. Ação de anulação de testamento. Pretensão não deduzida na petição inicial. Inovação inadmissível. Recurso não conhecido.
1. Revela-se inadmissível pretensão recursal que deixou de ser deduzid…
TJMG 0272708-97.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS "EX TUNC". TERMO INICIAL DO PENCIONAMENTO. DATA DO ÓBITO. COTA PARTE DE EX-CONJUGE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONOR…
TJMG 0115873-90.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PUBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Deve ser mantida a sentença que julga improcedentes embargos à execução, quando ausente c…