TJMG 5000364-05.2019.8.13.0026
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO.
- A existência de bens a inventariar somente impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de…
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