TJMG 4097304-75.2007.8.13.0024

EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE. A fiança prestada em contrato de locação pode ensejar, em virtude de débito, a penhora da residência dos fiadores, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.