TJMG 0016530-21.2013.8.13.0476

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSENCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII DA LEI 8666/93. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ENSINO OU DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. PROVA DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PREÇOS OFERTADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTÃO ALÉM DOS PRATICADOS NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A FAVORECIMENTO EM BENEFÍCIO DE AGENTES PÚBLICOS OU TERCEIROS. NÃO OCORRENCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. - Tendo o Ministério Público, nas razões recursais, ofertado impugnação aos fundamentos adotados na decisão recorrida, inocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo ser conhecido o recurso. - A configuração de atos que redundam em improbidade administrativa não prescinde da declaração de prática de condutas ímprobas e prova do dolo do agente e do dano ao erário. - Nos termos do que prescreve o art. 24, XIII da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) é dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. - Diferentemente das hipóteses previstas para inexigibilidade de licitação, nas quais é necessário verificar a inviabilidade de competição, na dispensa de licitação a lei prescreve alguma particularidade que torna a licitação dispensável, razão pela qual desprovido de sentido a alegação de que não demonstrado nos autos que o serviço contratado poderia ter sido realizado por outra entidade.