TJMG 4507625-07.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL A aposentadoria por invalidez em virtude de transformação/conversão do auxílio-doença, uma vez que se concluiu que afastado o segurado em razão de acidente de trabalho, não mais tem condições de retornar à atividade laborativa, tem seu valor obtido em 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, nos termos do art. 36, §7º do Decreto n. 3.048/99. O art. 543-C, § 7º, II do CPC, autoriza a manutenção ou retratação da decisão recorrida. Deve ser revisto o entendimento contido no acórdão quando a decisão encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ.