TJMG 0038713-73.2011.8.13.0696

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA NECESSÁRIA. Preenchidos os requisitos, a teor dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de se conceder o benefício aposentadoria, por invalidez, vez não ser viável, face à natureza da moléstia diagnosticada e o conteúdo do laudo pericial, a reabilitação da parte autora para outra atividade profissional.