TJMG 0069465-71.2012.8.13.0056
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO FAZENDA PÚBLICA - VALORES DE CONTRIBUIÇÃO E IMPOSTO DE RENDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - PARÂMETROS LEGAIS. 1. Embora reconhecido o direito na via administrativa, a ausência do pagamento dos valores devidos configura interesse de agir da parte em buscar um provimento jurisdicional. 2. "Nas…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0251581-43.2017.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ATO GRAVE. CORRUPÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. RAZOABILIDADE.
- Não é nulo o processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexis…
TJMG 0463214-63.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Não havendo contratação de comissão de permanência cumula…
TJMG 0075764-68.2010.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
- Se em razão da atividade profissional o segurado sofre redução da capacidade tem direito ao recebimento d…
TJMG 0070061-61.2011.8.13.0324
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE CULPA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONFIGURAÇÃO.
- Há que serem acolhidos os embargos de declaração, qua…