TJMG 0070061-61.2011.8.13.0324
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE CULPA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONFIGURAÇÃO.
- Há que serem acolhidos os embargos de declaração, quando…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0019458-97.2003.8.13.0086
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -NOTA PROMISSÓRIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DESCARACTERIZADAS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA- IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - DECISÃO QUE SE MANTÉM
Estando a cambial…
TJMG 0523649-62.1999.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DE DECORRIDO CINCO ANOS CONTADOS DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.
TJMG 2026951-50.2007.8.13.0701
REEXAME NECESSÁRIO - ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÃO EM RAZÃO DE ATIVIDADE HABITUAL - INCAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - N…
TJMG 0697691-75.2008.8.13.0024
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR ESTIPULADO. ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA PELO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE MINAS GERAIS E O CONSEL…