TJMG 2975415-36.2006.8.13.0145

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CLIENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONFIGURADA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SÚMULA 130 DO STJ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. - O estabelecimento comercial que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilância do bem, e responde por qualquer dano causado. - Nos termos da Súmula 130 do STJ, o furto de veículo em estacionamento privativo de empresa gera a obrigação de indenizar.