TJMG 3354043-91.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA - RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR - VALIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DOS ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - "Em que pese a exigência legal da comprovação da moléstia de que está acometida a requerente por…
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TJMG 0182452-63.2009.8.13.0118
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - FUNGIBILIDADE. Tratando-se de benefício previdenciário, cujo caráter é social e protetivo, possibilita-se ao julgad…
TJMG 0733722-54.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMG 0375071-84.2002.8.13.0079
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DESÍDIA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO- SENTENÇA MANTIDA. A desídia da Fazenda Pública na correta condução do processo, evid…
TJMG 0068700-66.2013.8.13.0153
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.
- Somente é lícito ao INSS cessar o pagamento do auxílio-doença quando ocorrer umas d…