TJMG 0182452-63.2009.8.13.0118

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - FUNGIBILIDADE. Tratando-se de benefício previdenciário, cujo caráter é social e protetivo, possibilita-se ao julgador conceder benefício diverso do pleiteado na inicial, desde que preenchidos seus requisitos. Por conta disso, em todo e qualquer caso deve o julgador analisar o eventual direito ao recebimento de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.