TJMG 5009753-49.2022.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. DISPENSA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 6º, XVI, da Lei 7.713/88, as pessoas físicas…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6033738-40.2015.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do C…
TJMG 0435632-93.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADOR RURAL - CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO…
TJMG 0932638-34.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO - ART. 23, INC. II, DA LEI FEDERAL N.º 8.429/92 - LEI CO…
TJMG 0013110-67.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE - SÚMULA 507 DO STJ - ECLOSÃO DA DOENÇA - ANTERIOR A 11/11/1997. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Sup…