TJAC 0102904-60.2024.8.01.0000
PROCESSUALVV. Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100415-16.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NESTA,…
TJAC 0100411-76.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO…
TJAC 0100437-74.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO…
TJAC 0100389-18.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO…