Decisão · TJAC

TJAC 0100411-76.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Waldirene CordeiroTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2025-06-30publicado em 2025-06-30
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL.…

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