TJAC 0102987-76.2024.8.01.0000
PROCESSUALVV. Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100140-67.2025.8.01.0000
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TJAC 0100811-90.2025.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Defesa objetiv…
TJAC 0100566-79.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Exe…
TJAC 0101174-77.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESTADUAL DE GARANTIAS. VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de comp…