TJMG 1612944-34.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Deve ser afastada a incidência do Imposto de Renda sobre…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0294099-63.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEF…
TJMG 5000813-30.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLANO DIRETOR - REVISÃO - PRAZO DE DEZ ANOS - OMISSÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO INEXISTENTE.
- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade…
TJMG 5017880-81.2018.8.13.0702
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. PODERES DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ao curador daquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exp…
TJMG 0076404-52.2013.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DECLARADA.
- É admissível que o período posterior ao ajuizamento da ação…