Decisão · TJMG

TJMG 0294099-63.2014.8.13.0223

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2020-10-22publicado em 2020-10-29

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA.

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