TJMG 0548876-38.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA EQUIVOCADA. RETENÇÃO MANTIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA DEVIDA E QUE NÃO PODE FICAR RETIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É devida a retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos de honorários advocatícios de defensor…
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