TJMG 0294286-60.2012.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 - POSSIBILIDADE VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DAS CONDIÇÕES JUSTIFICADORAS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1968433-45.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PARECISTA. CULPA OU ERRO GROSSEIR…
TJMG 1494463-77.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PARECISTA. CULPA OU ERRO GROSSEIR…
TJMG 5026544-55.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. RENOVAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO ANTERIOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
TJMG 0036319-22.1998.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO FALIMENTAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA.
1-Nas palavras do professor e Desembargador Leandro Paulsen, "a prescrição inte…