TJMG 0359371-58.2010.8.13.0024
CIVILADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESSALVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO RELEGADA À APRECIAÇÃO POSTERIOR. HERANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6.º, XVI, DA LEI N.º 7.713/88. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1259206-13.2006.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO CONJUNTO - FALECIMENTO DOS CÔNJUGES DAS HERDEIRAS E DE UM FILHO HERDEIRO - FATOS POSTERIORES À ABERTURA DE SUCESSÃO DA MEEIRA DO IMÓVEL (INVENTARIADA) - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO -…
TJMG 1843717-98.2003.8.13.0024
COMERCIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA E AÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELES QUE OBRARAM EM PREJUÍZO DOS CREDORES E DA SOCIEDADE. DISTINÇÃO. DECRETO 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919. 1. A ação revogatória não se confund…
TJMG 0776820-03.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO UNILATERAL - CONDIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INOBSERVÂNCIA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO - REQUERIMENTO NA EXORDIAL - DEFERIMEN…
TJMG 7871276-59.2002.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.
- Considerando que restou demonstrado nos…