TJMG 0776820-03.2006.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO UNILATERAL - CONDIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INOBSERVÂNCIA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO - REQUERIMENTO NA EXORDIAL - DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE.
Se o contrato firmado entre as partes previa, a…
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TJMG 0050167-55.2015.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, CLÁUSULAS GERAIS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - PROVA HÁBIL PARA INSTRUIR O F…
TJMG 0352332-30.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA. "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título execut…
TJMG 0022026-05.2013.8.13.0517
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC/1973.
- Incumbe ao autor comprovar a existência do contrato de locaç…