TJMG 0006797-86.2011.8.13.0642
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - DESCONTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA - NÃO APLICAÇÃO.
1. Inexistente o propalado excesso de execução tendo em vista que restou estabelecido na sentença,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000986-21.2019.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização da incapacidade laboral, considera-se invali…
TJMG 0318182-95.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CO…
TJMG 1988793-64.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD - ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO…
TJMG 5108191-13.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONCAUSA. DOENÇA AGRAVADA PELA FUNÇÃO LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
- O art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio acidente é dev…