TJMG 3086538-67.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESTADOS FEDERADOS - ACORDO HOMOLOGADO POR DECISÃO - DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA.
- Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5005223-90.2022.8.13.0145
Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-doença - Perícia conclusiva -Instituto Nacional do Seguro Social - Art. 62 e 89, da Lei 8.213, de 1991 - Decreto 3.048, de 1999 - Lesões incapacitantes - Apelação a que se nega p…
TJMG 5067183-56.2021.8.13.0024
Apelação cível - Previdenciário - INSS - Auxílio-acidente - Acidente de trabalho - Doença ocupacional - Nexo de causalidade - Equiparação a acidente de trabalho - Perícia oficial - Conclusão pela incapacidade parcial e p…
TJMG 0658561-62.2022.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1022 DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CERCAMENTO DA ÁREA - CONSTRUÇÕES NO LOCAL - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO COM A ATRIBUIÇÃ…
TJMG 0053724-39.2014.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU - CONDENAÇÃO À…