TJMG 5005223-90.2022.8.13.0145

Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-doença - Perícia conclusiva -Instituto Nacional do Seguro Social - Art. 62 e 89, da Lei 8.213, de 1991 - Decreto 3.048, de 1999 - Lesões incapacitantes - Apelação a que se nega provimento. 1. O auxílio-doença tem previsão no art. 59 da Lei 8.213, de 1991, e será pago quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Constatado em perícia oficial que há sequela ou lesão incapacitante, sem possibilidade de reabilitação profissional, resulta procedente o pedido de concessão de auxílio-doença.