TJMG 3226297-18.2006.8.13.0145
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO INDÉBITO. FÉRIAS PRÊMIO. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Ajuizada ação de cobrança em face da Fazenda Pública após o lapso temporal de cinco anos previsto no Decreto nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0516520-72.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE OBRAS, COMERCIALIZAÇÃO E PUBLICIDADE REFERENTES A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - PRINCÍPIOS DA PREC…
TJMG 2353153-32.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - RENDA MODESTA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. O benefício da gratuidade judiciária é um direito do litiga…
TJMG 0311753-21.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO B…
TJMG 5019209-87.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - INSUSCETIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PARA MESMA FUNÇÃO - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL FAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO - EXAMES PERIÓDICOS - POSSIBILIDADE - DATA DE CESSAÇÃ…