TJMG 2957341-59.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORA APOSENTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTAMENTO. A legitimidade passiva dos Estados nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores já está pacificada pela Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça. MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - LEI FEDERAL 7.713/88 - LAUDO JUDICIAL - PATENTE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018542-16.2017.8.13.0331
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - NOVA LEI - APLICABILIDADE - DOLO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
O recorrente pode desistir do recurso a…
TJMG 5024476-73.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEI ESTADUAL Nº 20.518/12- EXTENSAO AOS INATIVOS- POSSIBILIDADE.
- A Gratificação Complementar, estendida aos se…
TJMG 5020193-10.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ITCMD - INCIDÊNCIA SOBRE PLANO VGBL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
- Considerando que os planos do tipo VGBL - Vi…
TJMG 5056780-28.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CONTRADIÇÃO SANADA. Verificada a existência de contradição quanto à aplicação da multa cominatória, admissível a…