TJMG 5024476-73.2022.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEI ESTADUAL Nº 20.518/12- EXTENSAO AOS INATIVOS- POSSIBILIDADE. - A Gratificação Complementar, estendida aos servidores da UNIMONTES, por meio do art.4º da Lei Estadual n. 20.518/2012, tem natureza remuneratória em razão de seu caráter geral, e, por isso, o servidor público efetivo aposentado, que tem direito à paridade, faz jus à sua incorporação nos proventos de aposentadoria.