TJMG 4140458-36.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO: PRELIMINARES REJEITADAS. DOENÇA DE PAGET. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO AVANÇADO DA PATOLOGIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. RECURSO DESPROVIDO.
- A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos…
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1. A permissão de uso de…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-AÇÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA-TEMAS Nº 666 e 897 DO STF-PRAZO 05 ANOS-DECRETO 20.…
TJMG 5004163-26.2019.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE AMPARO DO SERRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA - PREVISÃO LEGAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Diante de previsão l…