TJMG 0643015-84.2010.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE - REFORMA QUE SE IMPÕE.
Se a declaração de imposto de renda da requerente demonstra, claramente, sua…
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