TJMG 2914335-47.2009.8.13.0701
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO INDÉBITO. FÉRIAS PRÊMIO. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Ajuizada ação de cobrança em face da Fazenda Pública após o lapso temporal de cinco anos previsto no Decreto nº…
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