TJMG 0033260-82.2018.8.13.0363
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO APROPRIAÇÃO- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RÉ CONFESSA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE REMANESCENTE - CRIME CONTINUADO - PARÂMETRO DO STJ - MANUTENÇÃO - DECOTE DA PENA DE MULTA - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -POSSIBILIDADE.
- Incidindo a Apelante…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018390-56.2013.8.13.0153
EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITA…
TJMG 1128554-69.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A jurisprudên…
TJMG 0611681-51.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO. SUSPESNÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO AO IMP…
TJMG 0204221-30.2014.8.13.0223
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - DEMONSTRAÇÃO, EM PARTE - AUXÍLIO-D…