TJMG 0538644-55.2012.8.13.0079
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150, VI, "b", CR/88 - SÚMULA 724 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 150, VI, "c", da CR/88, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive, suas…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5010420-20.2021.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊN…
TJMG 5017555-55.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVAMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORARIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
TJMG 3202555-15.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALDO REMANESCENTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS - CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DA APOSE…
TJMG 0046699-24.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE.
1- Sobre o prazo prescricional para cobrança da indenizaçã…