TJMG 0468546-44.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - SUSPENSÃO DA RETENÇÃO - URGÊNCIA - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
Não restando comprovada a urgência, visto que não houve comprovação de que o suposto pagamento indevido do Imposto de Renda impossibilita o impetrante…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2505982-61.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - SINGULARIDADE DO…
TJMG 5007592-58.2019.8.13.0114
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipótese…
TJMG 2273169-62.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.541, DE 1992 E ART. 20, I,…
TJMG 5001464-91.2020.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS…