TJMG 6022763-56.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NCPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. INVIABILIDADE. ISENÇÃO. DATA DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. MANIFESTO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0019893-37.2018.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA -RECONHECIMENTO DE OFÍCIO-TEMAS…
TJMG 0011904-56.2015.8.13.0421
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - QUESTÃO SUB JUDICE - DOLO - AUSÊNCIA.
- Primeira…
TJMG 5004372-74.2022.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTELIONATO SENTIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA CASSADA.
I. O estelio…
TJMG 0754798-28.2018.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO…