TJMG 0246193-30.2005.8.13.0470
CIVILDUPLICATA - BOLETO BANCÁRIO NÃO INSTRUÍDO COM COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE.
- A duplicata, por se tratar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - FGTS - DIREITO NÃO RECONHECIDO.
Ainda que nulo o contrato administrativo, não se aplicam à relação de trabalho as regras da Consolidação das Leis do Trabalho -…
TJMG 0017476-27.2010.8.13.0240
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.
Não restando devidamente comprovada a existência da servidão de passagem, impossível se falar em reintegra…
TJMG 0675698-77.2010.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONVENIÊNCIA DAS PARTES INTERESSADAS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFETIVIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Merece ser re…
TJMG 0111003-40.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO HOMOAFETIVA - IDENTIFICAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL - PRECEDENTE DO STF - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - DOENÇA CRÔNICA - RECURSO PARCIALMENT…