TJMG 0675698-77.2010.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONVENIÊNCIA DAS PARTES INTERESSADAS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFETIVIDADE - DECISÃO REFORMADA. Merece ser revogada a decisão que declina da competência para processar e julgar ação de inventário, deixando, assim, de observar a possibilidade de prorrogação, prevista no artigo 96, do Código de Processo Civil. Recurso provido.