TJMG 2514837-06.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - AÇÃO MOVIDA PELOS FILHOS - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO DE CUJUS E RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PEDIDOS INACUMULÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO MESMO JUÍZO -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001313-10.2019.8.13.0388
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 3670049-89.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO APLICADA A S…
TJMG 4415626-49.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5001414-16.2021.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA APOSENTADA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LAUDO PERICIAL - AGRAVAMENTO DOS SINTOMAS PELA ATIVIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE PERMANENTE - ISENÇÃO RECONHECIDA -…