TJMG 0206861-25.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS: CURADOR ESPECIAL - EXECUÇÃO - RPV - DEDUÇÃO TRIBUTÁRIA: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPÓSITO: DESCABIMENTO. 1. Embora se cuide de tributo federal, o imposto de renda devido pelos servidores públicos ou por quem lhes faça…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5006277-85.2021.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OMISSÃO LEGISLATIVA - APLICABILIDADE DO RGPS - APOSENTADORIA NOS TERMOS…
TJMG 0614782-53.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO FEMINICÍDIO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - VEREDICTO EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - CONSTATAÇÃO - NEC…
TJMG 5044518-03.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVI…
TJMG 5035860-62.2023.8.13.0024
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARG…