TJMG 0642318-43.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - RENDA MODESTA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. O benefício da gratuidade judiciária é um direito do litigante que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com custas,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5008415-85.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…
TJMG 5178707-24.2022.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA - NÃO CONFIGURADA - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO - LEI Nº 7.71…
TJMG 4713707-49.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1 - Nos termos do art. 3º, do Decreto nº.…
TJMG 5012072-64.2019.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS A…