TJMG 5012072-64.2019.8.13.0701

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. - São cabíveis Embargos Declaratórios para sanar omissão presente no acórdão embargado. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, o Juiz não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.