TJMG 0177644-94.2010.8.13.0145
CIVILAÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDAMENTE ATUALIZADA, EMBORA COM ATRASO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é…
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Assumindo o fiador, em contrato de locação, sua responsabilidade até a entrega efetiva…
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APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DA AUTORA POR FALTA DE PROCURAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO ALUGUEL - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PREVENDO A NÃO INDENIZAÇÃO PELAS…
TJMG 2632214-77.2008.8.13.0313
PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ART. 267, III, DO CPC - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Cassa-se a sentença que extingue o processo de inventário, sem julgamento…
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DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DO IMÓVEL PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI - RECURSO DESPROVIDO.- O sucesso da ação de usucapião depende da prova de que os aut…