Decisão · TJMG

TJMG 2632214-77.2008.8.13.0313

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2011-12-01publicado em 2012-01-23
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ART. 267, III, DO CPC - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Cassa-se a sentença que extingue o processo de inventário, sem julgamento de mérito, pelo não cumprimento de diligências necessárias ao prosseguimento do feito, se a parte não é intimada pessoalmente, de acordo com o que determina o §1º do art. 267 do CPC.
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