TJMG 6443460-43.2009.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DA AUTORA POR FALTA DE PROCURAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO ALUGUEL - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PREVENDO A NÃO INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO E A NÃO RETENÇÃO DO BEM - CLÁUSULA VÁLIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 35, DA LEI 8.245/91. - Tendo a existência do contrato de locação se tornado incontroversa, a não apresentação da procuração para assinar o contrato locatício juntamente com a inicial não acarreta ausência de interesse de agir, uma vez que os contratos de locação não possuem forma prescrita, podendo, portanto, ocorrerem inclusive verbalmente. - Tendo sido pactuado no contrato de locação que as benfeitorias realizadas pelo locatário não seriam indenizadas e nem retidas, deve ser mantida a sentença que indefere a pretensão do locatório, já que válida a cláusula, nos termos do artigo 35, da Lei 8.245/91.