TJMG 1542010-45.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - RENDA MODESTA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. O benefício da gratuidade judiciária é um direito do litigante que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com custas,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5046427-31.2018.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - IMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na esteira do entendimento jurisprudencia…
TJMG 0000981-64.2023.8.13.0267
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, INGRESSAR OU FACILITAR A ENTRADA DE CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, FRAUDE PROCESSUAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXIST…
TJMG 5000471-73.2024.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- -VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da…
TJMG 5001639-02.2023.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da…