TJMG 5000471-73.2024.8.13.0317
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- -VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da Lei Federal nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória.
- O STF, no julgamento do…
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