TJMG 5001639-02.2023.8.13.0720
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da Lei Federal nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória.
- O STF, no julgamento do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0049632-03.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA…
TJMG 0001603-98.2025.8.13.0324
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DA VALORAÇÃO…
TJMG 5024076-16.2025.8.13.0672
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A PRISÃO FLAGRANCIAL E RELAXOU A PRISÃO DO AGENTE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO CONSTATADA. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE QUE É IMPRESCINDIVEL. DECRETAÇÃO…
TJMG 0924402-78.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO DEMOSTRAÇÃO DE PLANO NO "MANDAMUS" - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES P…