TJMG 5190620-03.2022.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação em face da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição.
II. Questão em…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1434015-02.2025.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - LEI Nº 7.713/88 - PROVA PERICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88,…
TJMG 5009689-84.2023.8.13.0342
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS…
TJMG 5031458-06.2019.8.13.0079
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADICIONAL REMUNERATÓRIO DE 5%. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível in…
TJMG 5001882-88.2023.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 40, §4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO D…