TJMG 1501067-20.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO- APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DE CUJUS- MEDIDA RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMG 0891801-69.2011.8.13.0024
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APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEITA DE FURTO DE MERCADORIA. EXCESSO NA ABORDAGEM PELO FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Para a ocorrência da responsabilidade civil, há que se observar a presença de alguns pressupo…